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Dra Priscila Camara

Medianeira (PR)

Sobre mim

Especialista em Direito das Famílias, Mulheres, Pessoas Autistas e Minorias

Advogada, Autista nível 1 de suporte, Professora há mais de 20 anos. Especialista em Direito das Famílias. Em prol dos direitos das Mulheres, das Pessoas Autistas, das Minorias e das causas LGBTQIAPN+ e de inclusão.

Publicações

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Dra Priscila Camara

Artigo · há 3 anos

Direito ao uso do Nome Social por pessoas de qualquer idade de dentro da comunidade LGBTQIAPN+

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Dra Priscila Camara

Artigo · há 3 anos

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Principais áreas de atuação

Direito de Família, 100%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Comentários

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Dra Priscila Camara

Comentário · há 2 anos

Direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA - autismo), que não podem ser negligenciados

Dra Priscila Camara · há 3 anos

Os estados possuem regulamentação própria no que tange às isenções. No caso do Paraná, por exemplo, a negativa é para autistas que sejam condutores (tenham CNH). Nesse sentido, a negativa não é pelo nível em si do autismo, pois um N1 de suporte teria seu pedido de isenção deferido, desde que não tivesse CNH e outro autista N2 teria indeferido se tiver a CNH. Como se trata de tributo estadual desconheço julgados nesse sentido. Porém, se eu fosse litigar nesse sentido tentaria arguir isonomia dentre as pessoas que estão no espectro em comparação com PCDs por deficiência física que possuem CNH e utilizam carros adaptados, sendo condutores. Porém, não creio que seria fácil uma decisão favorável.

Dra Priscila Camara

Comentário · há 2 anos

Direito ao uso do Nome Social por pessoas de qualquer idade de dentro da comunidade LGBTQIAPN+

Dra Priscila Camara · há 3 anos

Interessante o seu apontamento. Em um caso concreto, eu faria o pedido do uso do decreto por analogia com base nos mesmos princípios constitucionais fundamentais que embasam o uso para pessoas trans para fundamentar o uso do nome social para pessoas de gênero não binário.

Dra Priscila Camara

Comentário · há 2 anos

Direito ao uso do Nome Social por pessoas de qualquer idade de dentro da comunidade LGBTQIAPN+

Dra Priscila Camara · há 3 anos

Olá Marco Aurelio,
A utilização do nome social foi inicialmente assegurada pelo Decreto nº 8.727/2016 em órgãos e entidades da administração pública federal para garantir a dignidade de pessoas travestis ou transexuais.

Nesse diapasão, outros órgãos públicos também criaram seus documentos para estarem alinhados com este direito, como posso citar as escola públicas no Paraná, que garantem o uso do nome social por crianças e adolescentes no âmbito escolar na chamada, boletim, etc, desde que o responsável legal solicite diretamente na escola.

Pois, para pessoas trans o uso do nome civil gera diversos problemas de identificação e constrangimento.

Já no caso de pessoas que se identificam com seu gênero designado no nascimento não há o que se falar em "nome social", mas se o nome causa algum constrangimento há outros caminhos para solucionar o caso.

Se a pessoa for maior de 18 anos basta ir até o cartório civl e solicitar a mudança de nome. Nesse caso a mudança uma vez não gera processo judicial e não precisa de advogado.

E caso seja menor de 18 anos tem que se ingressar com uma ação na justiça.

Espero poder ter ajudado a entender a diferença de nome social, para mudança de nome civil para pessoas cis.